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A Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (Depre) do Tribunal de Justiça de São Paulo disponibilizou mais de R$ 12,2 bilhões de reais para pagamentos de precatórios em 2022. A quantia é 52% maior quando comparada a 2021 (R$…
Corroborando com nossos alertas anteriores, achei uma reportagem que descreve como os criminosos atuam e se passam por advogados para enganar nossos trabalhadores. Incrível a sofisticação destes criminosos. Link: Outra notícia relacionada: Aqui no Escritório Del Chiaro acompanhamos…
Uma pergunta que alguns clientes nos fizeram: ‘Em caso de cumulação legítima de cargos públicos, o teto incide sobre a soma das remunerações?’ A resposta é não. Havendo acumulação lícita de cargos públicos, o teto remuneratório constitucional deve incidir sobre…
O pagamento de precatório, cumprindo a Emenda Constitucional 62 de dezembro de 2009, está uma verdadeira confusão, desde a sua origem, qual seja, o repasse pelo Governo do Estado do Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, até o…