No dia 3 de janeiro de 2024, entrou em vigor a Lei Estadual n. 17.785/23, que modificou a Lei 11.608/03, instituindo novos valores de custas judiciais para aumento da arrecadação ao funcionamento do Tribunal de Justiça de São Paulo.…
A Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (Depre) do Tribunal de Justiça de São Paulo disponibilizou mais de R$ 12,2 bilhões de reais para pagamentos de precatórios em 2022. A quantia é 52% maior quando comparada a 2021 (R$…
Corroborando com nossos alertas anteriores, achei uma reportagem que descreve como os criminosos atuam e se passam por advogados para enganar nossos trabalhadores. Incrível a sofisticação destes criminosos. Link: Outra notícia relacionada: Aqui no Escritório Del Chiaro acompanhamos…
Uma pergunta que alguns clientes nos fizeram: ‘Em caso de cumulação legítima de cargos públicos, o teto incide sobre a soma das remunerações?’ A resposta é não. Havendo acumulação lícita de cargos públicos, o teto remuneratório constitucional deve incidir sobre…
O pagamento de precatório, cumprindo a Emenda Constitucional 62 de dezembro de 2009, está uma verdadeira confusão, desde a sua origem, qual seja, o repasse pelo Governo do Estado do Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, até o…
O QUE SÃO PRECATÓRIOS TRABALHISTAS? Você sabe o que são precatórios trabalhistas? Um funcionário público tem direito a um precatório trabalhista? Bem, vamos lá…Os precatórios trabalhistas nada mais são do que o reconhecimento de uma dívida de um ente público…
Dicas para evitar fraudes A armadilha dos golpistas se baseia em duas condições comuns aos credores de precatórios. Ansiedade para receber o dinheiro depois de anos na fila e adiamentos constantes. A dificuldade para entender as burocracias que envolvem o…
Parecer à PEC dos Precatórios A PEC dos precatórios (Proposta de Emenda à Constituição 23/21), enviada ao Congresso pelo Executivo, muda as regras para o pagamento de precatórios (dívidas do governo com sentença judicial definitiva). De acordo com o texto,…
Precatórios O Supremo Tribunal Federal determinou no dia de ontem (25/03/2015), que as dívidas de precatório em atraso devem ser quitados inteiramente pelos Estados e Prefeituras até 2020. O Conselho Nacional de Justiça estima em aproximadamente em 94 bilhões os…
Supremo tribunal federal determina que municípios e estados quitem precatórios O Supremo Tribunal Federal determinou no dia de ontem (25/03/2015), que as dívidas de precatório em atraso devem ser quitados inteiramente pelos Estados e Prefeituras até 2020. O Conselho Nacional…